INSOLVêNCIA PESSOAL PORTUGAL

insolvência pessoal portugal

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Acesso a Crédito: O histórico de insolvência pode dificultar o acesso a novos créditos, sendo importante trabalhar para reconstruir a confiança dos credores.

A insolvência não é um impedimento para empreender ou procurar emprego. Muitos empresários de sucesso occurçaram de novo após uma insolvência.

É essencial, antes de tomar essa decisão, consultar um advogado especializado para analisar cuidadosamente todas as implicações.

Consultoria Jurídica: É recomendável consultar um advogado especializado em insolvência para avaliar a situação e preparar a documentação necessária.

Descubra como a insolvência pessoal afeta o ordenado mínimo e quais são as possíveis soluções para esse problema crescente.

Esse código estabelece os requisitos para a declaração de insolvência, os tipos de processos, os direitos e obrigações do devedor e dos credores, check here e as consequências jurídicas da insolvência.

Portanto, é essencial buscar orientação jurídica adequada para entender as implicações específicas e tomar as medidas cabíveis diante de uma situação de insolvência.

Obviamente que este processo de insolvência de pessoa singular tem múltiplas e complexas vicissitudes, daí que a JSL tem todo o gosto em poder ajudá-lo na melhor solução, inclusive recorrente a procedimentos preventivos e extrajudiciais.

Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.

Se assim for, quando o seu cônjuge pedir insolvência o processo vai abranger apenas os bens que são dele, nunca os que são seus.

Normalmente, a regra é que até um terço do seu salário líquido pode ser penhorado. Isto pode incluir remunerações, subsídios, pensões de reforma, entre outras fontes de rendimento.

O valor penhorado é utilizado para quitar sua dívida com o credor. A penhora pode durar até a total liquidação da dívida. É sempre recomendável buscar um acordo amigável com o credor para resolver a pendência.

Restrições de Crédito: O devedor enfrentará dificuldades em obter novos créditos, uma vez que a insolvência afeta negativamente a sua classificação de crédito.

"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.

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